1. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 43º, artigo 44.º, nº 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei nº 22/2022 de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 14/2023, de 12 de Abril, a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), conforme instruída pela Entidade Adjudicante – Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ)- convida empresas internacionais e nacionais elegíveis a apresentarem...